Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/2/pl_38_ppa_2018_2021_somente_anexos.pdf da norma Lei nº 1.214, de 21 de novembro de 2017 (Lei nº 1.214, de 21 de novembro de 2017)
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Norma Juridica
Lei nº 1.214, de 21 de novembro de 2017