Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/12/1295_anexo_1.pdf da norma Lei nº 1.295, de 08 de outubro de 2019 (Lei nº 1.295, de 08 de outubro de 2019)
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Assunto do Anexo
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Norma Juridica
Lei nº 1.295, de 08 de outubro de 2019