Lei nº 1.634, de 19 de fevereiro de 2026 não possui Texto Articulado.
Lei nº 1.638, de 19 de fevereiro de 2026 não possui Texto Articulado.
Lei nº 380, de 13 de julho de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei nº 411, de 21 de novembro de 2005 não possui Texto Articulado.