Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Parecer contrário da comissão de mérito | 30/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/07/2024
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
30/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela rejeição por conta da ilegalidade.