Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 | Norma publicada em Diário Oficial | 02/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
02/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.517, de 02 de abril de 2024