Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 | Norma publicada em Diário Oficial | 13/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2024
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
13/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.508, de 13 de março de 2024.