Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023 | Publicado | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
14/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado em Diário Oficial em 14 de dezembro de 2023, Lei nº 1500 E.d 2747.