Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 15/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado em Diário Oficial em 17 de novembro de 2023, Lei nº 1491.