Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 14/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
14/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado em Diário Oficial em 15 de dezembro de 2023, Lei nº 1.496 E.d 2748.