Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023 | Publicado | 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
29/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado em Diário Oficial em 29 de novembro de 2023, Lei nº 1498 E.d 2737.