Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 15/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
15/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada em D.O. em 15 de setembro de 2023, Lei nº 1481/2023, Ed. 2690.