Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 29/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
29/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada em D.O. em 29 de agosto de 2023, Lei nº 1476/2023, Ed. 2679.