Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 | Parecer Jurídico anexado | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
05/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação