Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 | Publicado | 13/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
13/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada em D.O. em 13 de julho de 2023, Lei nº 1470/2023, Ed. 2648.