Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 27/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
27/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei em D.O, em 07 de julho, Ed. 2644 Lei nº 1474/2023.