Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 02/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
02/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei em D.O, em 31 de maio, Ed. 2620A, Lei nº 1463/2023.