Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 30/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
30/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei em D.O, em 29 de maio, Ed. 2619, Lei nº 1465/2023.