Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
19/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei em D.O, em 19 de abril, Ed. 2594, Lei nº 1458/2023.