Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 12/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
12/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei em D.O, em 12 de maio, Ed. 2608, Lei nº 1460/2023.