Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 | Parecer Jurídico anexado | 02/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

02/05/2023

Unidade Local

PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação