Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 13/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
EXECUTIVO - EXE
Data Encaminhamento
13/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei em D.O, em 13 de abril, Ed. 2590, Lei nº 1456/2023.