Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 | Parecer Jurídico anexado | 06/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2023
Unidade Local
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação