Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023 | Norma publicada em Diário Oficial | 29/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2023
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
29/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada a Lei em D.O, em 29 d emarço, Ed. 2581, Lei nº 1452/2023.