Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016 | Norma publicada em Diário Oficial | 14/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2016
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1162/2016