Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022 | Norma publicada em Diário Oficial | 22/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/03/2022
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1404/2022