Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 07/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2016
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
COMISSÕES - COM
Data Encaminhamento
07/12/2016
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer jurídico anexo, contribuição social prevista na LOA de 2016 para o ano de 2017.