Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 | Parecer Jurídico anexado | 17/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2021
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação