Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 17/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2016
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
COMISSÕES - COM
Data Encaminhamento
17/11/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 178/2016.