Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 17/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

17/11/2016

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

17/11/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Para parecer da Comissão de Justiça e Redação.