Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 17/10/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

17/10/2016

Unidade Local

COMISSÕES - COM

Unidade Destino

COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

17/10/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Comissão de Redação e Justia solicita parecer jurídico.