Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020 | Norma publicada em Diário Oficial | 30/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
30/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1362/2020, Diário Oficial de Segunda- Feira, 30 de novembro, pág.02, Ano VIII. Ed. nº 2016.