Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020 | Parecer Jurídico anexado | 19/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2020

Unidade Local

JURIDICO PRESIDENTE - JUP

Unidade Destino

COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

19/11/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação