Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020 | Norma publicada em Diário Oficial | 17/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
17/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1356/2020, publicada em Diário Oficial Ano VIII, pág. 43 Ed. 1999, Quinta -feira dia 05/11/2020..