Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020 | Norma publicada em Diário Oficial | 02/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
02/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1349/2020 publicada em 31 de agosto de 2020, pág.02 Diário Oficial Ano VIII- Ed. nº 1954.