Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 | Parecer Jurídico anexado | 05/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2020
Unidade Local
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico pela Inconstitucionalidade