Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020 | Norma publicada em Diário Oficial | 10/07/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
10/07/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1345/2020 Diário Oficial de 8 de julho de 2020, pág.02, Ano VIII, Ed.1916.