Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 31/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

31/05/2016

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

31/05/2016

Data Fim Prazo

30/06/2016

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 104/2016 anexo.