Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020 | Norma publicada em Diário Oficial | 16/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
16/03/2020
Data Fim Prazo
16/03/2020
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Sancionada a Lei nº 1318/2020, publicada em Diário Oficial no dia 13/03/2020.