Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016 | Norma publicada em Diário Oficial | 12/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2016
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
12/05/2016
Data Fim Prazo
12/05/2016
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Lei 1148/2016.