Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 09/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

09/05/2016

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

09/05/2016

Data Fim Prazo

16/05/2016

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico anexo.