Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019 | Norma publicada em Diário Oficial | 06/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
06/01/2020
Data Fim Prazo
06/01/2020
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1316/2019, publicada em Diário Oficial no dia 20/12/2019.