Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019 | Norma publicada em Diário Oficial | 09/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2019
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
09/12/2019
Data Fim Prazo
09/12/2019
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1314/2019 publicada nesta data.