Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 | Norma publicada em Diário Oficial | 06/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2019
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
06/12/2019
Data Fim Prazo
06/12/2019
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1313/2019, publicada nesta data.