Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 21/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2019
Unidade Local
PRESIDENTE - PRE
Unidade Destino
PRESIDENTE - PRE
Data Encaminhamento
21/11/2019
Data Fim Prazo
21/11/2019
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado pelo Presidente.
Lei nº 1303/2019.
Lei nº 1303/2019.