Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019 | Norma publicada em Diário Oficial | 29/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2019
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
29/11/2019
Data Fim Prazo
29/11/2019
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1307/2019, publicada no Diário oficial nesta data.