Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019 | Norma publicada em Diário Oficial | 02/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2019
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
02/12/2019
Data Fim Prazo
02/12/2019
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1309/2019, publicada no Diário Oficial nesta data.