Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2018 | Norma publicada em Diário Oficial | 28/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2019
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
28/11/2019
Data Fim Prazo
28/11/2019
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1305/2019, publicada em 27/11/2019.