Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019 | Norma publicada em Diário Oficial | 16/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2019
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1290/2019