Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019 | Solicitação de Parecer Jurídico | 14/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2019
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise da Procuradora Jurídica, face ao Protocolo Geral nº 274/2019 de 14 de agosto de 2019.