Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 06/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2016
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
COMISSÕES - COM
Data Encaminhamento
06/04/2016
Data Fim Prazo
12/04/2016
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 61/2016 anexo.